Leis
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- Lei Nº 156/2002 LEI MUNICIPAL 156/02 - GP 156 Ativo Baixar
- Lei Nº 131/1999 LEI N.° 131/99 DE 18 DE MAIO DE 1999 131 Ativo Baixar
- Lei Nº 117/1998 LEI MUNICIPAL N.° 117/98 DE 06 DE MARÇO DE 1998 117 Ativo Baixar
- Lei Nº 116/1998 LEI MUNICIPAL N.° 116/98 DE 06 DE MARÇO DE 1998 116 Ativo Baixar
- Lei Nº 110/1997 LEI MUNICIPAL N.° 110/97 110 Ativo Baixar
- Lei Nº 22/1990 LEI MUNICIPAL N.°22/90 DO DIA 28 DE ABRIL DE 1990 22 Ativo Baixar
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