CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARUÁ

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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 9/2025 Projeto de Lei Municipal N° 009.2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 12/2024 Projeto de Lei Municipal N° 012.2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 8/2024 Projeto de Lei Municipal N° 008.2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 6/2024 Projeto de Lei Municipal N° 006.2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 5/2024 Projeto de Lei Municipal N.º 005.2024. LDO 2025. Ativo Baixar
Projeto Nº 3/2024 Projeto de Lei Municipal N.° 003.2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 2/2024 Projeto de Lei Municipal N.° 002.2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2024 Projeto de Lei Municipal N.º 001/2024 Ativo Baixar
Projeto Nº 1/2024 Substitutivo ao Projeto de Lei N° 001.2024 da Mesa Diretora Ativo Baixar
Projeto Nº 17/2023 Projeto de Lei N.° 017/2023 Ativo Baixar

Ano de 2024 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no período de 09/10/2024 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 17/2023 - Projeto de Lei N.° 017/2023 Visualizar

Lei Nº 15/2023 - Projeto de Lei N.° 015/2023 Visualizar

Lei Nº 14/2023 - Projeto de Lei N.° 014/2023 Visualizar

Lei Nº 13/2023 - Projeto de Lei N.° 013/2023 Visualizar

Lei Nº 12/2023 - Projeto de Lei N.° 012/2023 Visualizar

Lei Nº 10/2023 - Projeto de Lei N.° 010/2023 Visualizar

Lei Nº 8/2023 - Projeto de Lei N.° 008/2023 Visualizar

Lei Nº 7/2023 - Projeto de Lei N.° 007/2023 Visualizar

Lei Nº 6/2023 - Projeto de Lei N.° 006/2023 Visualizar

Lei Nº 3/2023 - Projeto de Lei N.° 003/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 13/2022 - Projeto de Lei N.° 013/2022 Visualizar

Lei Nº 12/2022 - Projeto de Lei N.° 012/2022 Visualizar

Lei Nº 11/2022 - Projeto de Lei N.° 011/2022 Visualizar

Lei Nº 10/2022 - Projeto de Lei N.° 010/2022 Visualizar

Lei Nº 9/2022 - Projeto de Lei N.° 009/2022 Visualizar

Lei Nº 8/2022 - Projeto de Lei N.° 008/2022 Visualizar

Lei Nº 7/2022 - Projeto de Lei N.° 007/2022 Visualizar

Lei Nº 5/2022 - Projeto de Lei N.° 005/2022 Visualizar

Lei Nº 3/2022 - Projeto de Lei N.° 003/2022 Visualizar

Lei Nº 2/2022 - Projeto de Lei N.° 002/2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 9/2021 - Projeto de Lei N.° 009/2021 Visualizar

Lei Nº 7/2021 - Projeto de Lei N.° 007/2021 Visualizar

Lei Nº 5/2021 - Projeto de Lei Municipal N.° 005.2021 LOA 2022. Visualizar

Lei Nº 4/2021 - Projeto de Lei Municipal N.º 004.2021 LDO 2022 Visualizar

Lei Nº 2/2021 - Projeto de Lei N.° 002/2021 Visualizar

Lei Nº 1/2021 - Projeto de Lei N.° 001/2021 Visualizar

Ano de 2020 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2020. Visualizar Declaração

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