Projetos de Lei

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  • Projeto Nº 2/2026 - Autor: EXECUTIVO
    Mensagem ao Projeto de Lei N° 002.2026

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  • Projeto Nº 1/2026 - Autor: EXECUTIVO
    Mensagem ao Projeto de Lei N° 001.2026

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  • Projeto Nº 27/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI Nº 027.2025

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  • Projeto Nº 23/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 023.2025

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  • Projeto Nº 26/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 026.2025

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  • Projeto Nº 21/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 021.2025

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  • Projeto Nº 22/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 022.2025

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  • Projeto Nº 18/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 018.2025

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  • Projeto Nº 20/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 020.2025 LOA

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  • Projeto Nº 19/2025 - Autor: EXECUTIVO
    PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 019.2025 PPA

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