Projetos de Lei
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- Projeto Nº 9/2025 Projeto de Lei Municipal N° 009.2024 Ativo Baixar
- Projeto Nº 6/2025 Projeto de Lei Municipal N° 006/2025 - Atualiza as remunerações do Anexo I na Lei 499/2022, cria o cargo comissionado de gestor de recursos e dá outras providências. Ativo Baixar
- Projeto Nº 3/2025 Projeto de Lei Municipal N° 003/2025 - Dispõe sobre a criação da função gratificada e do cargo em comissão de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Comissão de Contratação, regulamenta a Equipe de Apoio, previstos na da Lei Federal 14.133/2021. Ativo Baixar
- Projeto Nº 2/2025 Projeto de Lei Municipal N° 002/2025 - Altera artigos da Lei Municipal nº 477/2021 e dá outras providências. Ativo Baixar
- Projeto Nº 1/2025 Projeto de Lei Municipal N° 001/2025 - Dispõe sobre reajuste dos vencimentos base dos profissionais do Magistério Público Municipal de Santa Luzia do Paruá - MA e dá outras providências. Ativo Baixar
- Projeto Nº 15/2024 Projeto de Lei Municipal N° 015.2024 Ativo Baixar
- Projeto Nº 14/2024 Projeto de Lei Municipal N° 014.2024 Ativo Baixar
- Projeto Nº 13/2024 Projeto de Lei Municipal N° 013.2024 Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2024 Projeto de Lei Municipal N° 012.2024 Ativo Baixar
- Projeto Nº 8/2024 Projeto de Lei Municipal N° 008.2024 Ativo Baixar
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