Leis
- Lei Nº 175/2004 LEI MUNICIPAL N.° 175/04, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004 175 Ativo Baixar
- Lei Nº 174/2004 LEI MUNICIPAL N.° 174/04 27 DE OUTRUBRO DE 2004 174 Ativo Baixar
- Lei Nº 171/2004 LEI MUNICIPAL N.° 171/04 - GP DE 06 DE JANEIRO 2004 171 Ativo Baixar
- Lei Nº 170/2004 LEI MUNICIPAL N.° 170/04 -GP DE 06 DE JANEIRO DE 2004 170 Ativo Baixar
- Lei Nº 162/2002 LEI MUNICIPAL N.° 162/02 -GP 31 DE DEZEMBRO DE 2002 162 Ativo Baixar
- Lei Nº 156/2002 LEI MUNICIPAL 156/02 - GP 156 Ativo Baixar
- Lei Nº 131/1999 LEI N.° 131/99 DE 18 DE MAIO DE 1999 131 Ativo Baixar
- Lei Nº 117/1998 LEI MUNICIPAL N.° 117/98 DE 06 DE MARÇO DE 1998 117 Ativo Baixar
- Lei Nº 116/1998 LEI MUNICIPAL N.° 116/98 DE 06 DE MARÇO DE 1998 116 Ativo Baixar
- Lei Nº 110/1997 LEI MUNICIPAL N.° 110/97 110 Ativo Baixar
Aguarde...