Atas das Comissões
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- Ata da Reunião em Conjunto da CCJ e COF em 24 de Fevereiro de 2025 24/02/2025 Baixar
- Ata da Reunião em Conjunto da CCJ e COF em 06 de Fevereiro de 2025 06/02/2025 Baixar
- Reunião em Conjunto da CCJ e COF em 17 de Outubro de 2024 17/10/2024 Baixar
- Reunião Ordinária Especial em Conjunto da CCJ e COF em 17 de OUTUBRO de 2024 17/10/2024 Baixar
- Reunião em Conjunto da CCJ e COF em 12 de Setembro de 2024.... 12/09/2024 Baixar
- Reunião em Conjunto da CCJ e COF em 12 de Setembro de 2024 12/09/2024 Baixar
- Ata da Reunião Extraordinaria especial Conjunta dos relatores da CCJ e COF em 24 de junho de 2024 24/06/2024 Baixar
- Ata da Reunião Extraordinaria especial do relator da comissão CCJ em 24 de junho de 2024 24/06/2024 Baixar
- Reunião em Conjunto da CCJ e COF em 10 de junho de 2024 10/06/2024 Baixar
- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJ - 13/03/2024 13/03/2024 Baixar
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