SECRETARIA LEGISLATIVA

Art. 218. Os serviços administrativos da Câmara serão realizados pela Secretaria, conforme instruções baixadas pela Presidência. Art. 219. A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria, sob a responsabilidade da Presidência da Câmara. Art. 220. Mediante autorização expressa do Presidente, serão fornecidas certidões, a qualquer cidadão para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo único - O prazo para a expedição é de quinze dias, a contar da data da entrada do pedido no protocolo, inclusive para o atendimento de requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz. Art. 221. Mediante requerimento, os vereadores poderão interpelar a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, sobre os serviços administrativos e a situação dos servidores, bem como apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada. CAPÍTULO II Dos Procedimentos destinados à Secretaria da Câmara Art. 222 - A Secretaria terá em seus arquivos: I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; II - termos de posse da Mesa; III - declaração de bens; IV - atas das sessões da Câmara; V - registros de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da Mesa e da Presidência, portarias, instruções e medidas provisórias; VI - cópias de correspondências; VII - protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados; VIII - protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas; IX - processos de licitações e contratos para obras e serviços; X - termo de compromisso e posse de funcionários; XI - contratos em geral; XII - documentos contábeis; XIII - cadastramento dos bens móveis; XIV - protocolo, de cada Comissão Permanente; XV - presença de cada Comissão Permanente; XVI - lista de presença dos vereadores nas Sessões Camarárias. XVII – livro de ponto dos funcionários da Câmara (Portaria nº 001/2007).

Secretário(a): ELUESUENE SOUSA DO NASCIMENTO

Endereço: Av. Prof. João Morais de Sousa, 355, Santa Luzia do Paruá - MA CEP: 65272-000.

Horário de Funcionamento: 08 às 12 horas
Telefone: (98) 3374-1155
E-mail: camuslparua@gmail.com