Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores


RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 002/2020 - URGENTE

Autoria da Mesa Diretora

 

“Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo

coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores”.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Sanata Luzia do Paruá -  MA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, faz saber:

 

CONSIDERANDO, os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde e pelo Comitê Municipal dc Atenção ao Coronavírus;

 

CONSIDERANDO, disposto no artigo 3o da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, do ministério da Saúde;

 

CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no artigo 3o da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO, a responsabilidade da Câmara de Vereadores em fiscalizar e resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município,

 

CONSIDERANDO, a mudança no quadro nas últimas 24hrs após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial dc Saúde,

 

RESOLVE:

Artigo 1° - A Câmara dc Vereadores dc Santa Luzia do Paruá -Ma.,deverá adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas nesta Resolução.

 

Artigo 2º - Ficam suspensos por tempo indeterminado, o uso do recinto da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá (plenário, sala de reuniões, gabinetes, etc..), onde haja aglomeração de pessoas, bem como, a participação de servidores públicos e Vereadores em eventos ou em viagens interestaduais ou internacionais.

 

Parágrafo único. Ficam suspensos os deferimentos para uso do plenário por terceiros em datas posteriores, onde eventuais exceções à norma de que trata o caput deste artigo deverão ser avaliados e autorizados pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Artigo 3° - Em relação às sessões ordinárias, bem como reuniões de comissões, resguarda-se a possibilidade de participação somente dos Vereadores e assessores, mormente o fato de serem transmitidas via rádio e redes sociais (se e quando houver).

 

Artigo 4° - Fica recomendado que as pessoas que tiverem sintomas de contaminação pelo COVID-19, (apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de 02 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispnéia) devem se dirigir imediatamente ao posto de atendimento médico mais próximo.

 

Artigo 5o - Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Resolução serão definidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

 

Artigo 6° - Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Luzia do Paruá, em 17 de março de 2020

 

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