Código Tributário

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO.

LEI N°79/1994

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N°321/2011 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO  MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 362/2013